Proposição Nº: 72 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 72
Ano: 2023
Data: 23/11/2023
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Acordos de Cooperação Técnica
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
A proposta se faz necessária para a integração à Rede Nacional de Cadastro Rural e disponibilização de acesso ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), dentre outras de relevante interesse para o desenvolvimento da agricultura e pesca do Município, através da criação, instalação e funcionamento de um órgão subordinado ao Município, supervisionado e orientado pelo INCRA, denominado Unidade Municipal de Cadastramento (UMC).
Desta forma, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca (SEMDAP), fica responsável por ceder ou disponibilizar servidor, material de escritório e permanente, imóvel para instalações temporárias e outros insumos de relevante interesse para o desenvolvimento da agricultura e pesca do Município.
Na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa, em regime de urgência.
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